Isenção de IPI para pessoa com deficiência na compra de trator avança na Câmara
Segundo deputado, faltam medidas de apoio às pessoas com deficiência que moram no campo
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputado aprovou o projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando comprados por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou que sejam do espectro autista.
O texto diz ainda que também ficam isentas as compras de tratores fabricados em países membros do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), que engloba 23 nações como Estados Unidos, França e Austrália. O representante legal também poderá realizar a compra.
A isenção poderá ser utilizada uma vez a cada três anos e ficará condicionada à comprovação, pela Receita Federal do Brasil, de que o comprador preenche os requisitos quanto à deficiência.
A venda do bem antes de três anos exige o pagamento prévio do tributo.
Texto substitutivo
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3231/21, do ex-deputado Enio Verri (PR). O texto original não permitia compra de membros do GATT.
Outra mudança no texto feita por Farias foi a necessidade de vincular a isenção ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), nos casos que couber, para poderem transitar em ruas e estradas.
De acordo com o relator, a isenção oferece aos beneficiários maiores oportunidades de desenvolvimento e participação nas atividades agrícolas.
“A legislação atual já beneficia as pessoas com deficiência nos centros urbanos, mas não há qualquer medida para quem reside em áreas rurais e precisa de equipamentos”, disse Bruno Farias.
O que falta?
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.