Senadores aprovam texto contra desperdício e pela doação de alimentos
Relatório prevê inventivo fiscal e exime doadores sobre qualidade dos produtos doados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório substitutivo ao Projeto de Lei 2874/2019 que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).
O texto do senador Alan Rick (União-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê a dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que doarem alimentos aptos para o consumo, mas que seriam descartados por não atenderem aos padrões comerciais.
O enunciado aprovado também retiraria da empresa doadora a responsabilidade pela qualidade dos produtos e a transferiria a entidades que os recebessem.
O texto aprovado poderia gerar um avanço na luta contra o desperdício de alimentos no Brasil, ao criar regras que facilitem e incentivem doações de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, oferecendo mais segurança jurídica às empresas que desejam doar.