Senadores aprovam texto contra desperdício e pela doação de alimentos
Relatório prevê inventivo fiscal e exime doadores sobre qualidade dos produtos doados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório substitutivo ao Projeto de Lei 2874/2019 que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).
O texto do senador Alan Rick (União-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê a dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que doarem alimentos aptos para o consumo, mas que seriam descartados por não atenderem aos padrões comerciais.
O enunciado aprovado também retiraria da empresa doadora a responsabilidade pela qualidade dos produtos e a transferiria a entidades que os recebessem.
O texto aprovado poderia gerar um avanço na luta contra o desperdício de alimentos no Brasil, ao criar regras que facilitem e incentivem doações de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, oferecendo mais segurança jurídica às empresas que desejam doar.
“Os dados oficiais que temos do Mapa da Fome, da FAO, indicam que o Brasil desperdiça R$ 1,3 bilhão por ano em alimentos aptos para o consumo. Não estamos falando de alimentos vencidos ou estragados, mas de produtos que poderiam alimentar milhões de brasileiros”, explicou o senador.
Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), em conjunto com o instituto NielsenIQ, o número é ainda maior. A operação dos supermercados atuantes no país desperdiçou cerca de 7,6 bilhões de reais em alimentos bons para o consumo em 2022.
Segurança jurídica
Na defesa do projeto, Rick ressaltou a importância da proposta para o país, destacando o impacto gerado pelo desperdício de alimentos, já que grande parte das empresas brasileiras prefere descartar alimentos ainda consumíveis devido à falta de um arcabouço jurídico que garanta segurança nas doações.
“Não podemos obrigar as empresas a doarem alimentos, pois isso fere o princípio constitucional do direito de propriedade. Mas a insegurança jurídica em relação à qualidade dos alimentos doados desestimula as doações”, explicou.
O relatório apresentado por Alan Rick busca solucionar essas questões, garantindo que as entidades receptoras dos alimentos doados tenham um profissional qualificado, como nutricionistas ou técnicos laboratoriais, para avaliar a qualidade dos produtos recebidos.
Dessa forma, retira-se a responsabilidade do doador em caso de contaminação ou intoxicação alimentar.
Incentivos fiscais
Outro ponto destacado pelo senador foi o incentivo fiscal proposto no projeto. Atualmente, as empresas podem abater até 2% do seu lucro líquido no Imposto de Renda pela doação de alimentos, mas muitas ainda optam por descartar esses produtos.
Com a nova proposta, além de estimular a doação, pretende-se aumentar a arrecadação do governo ao evitar que alimentos aptos ao consumo sejam lançados como prejuízo nos balanços das empresas.
O texto aprovado também acolheu emendas que ampliam o projeto, incluindo estabelecimentos industriais, agricultores familiares e cooperativas como potenciais doadores e recipientes de um selo de reconhecimento por suas contribuições à segurança alimentar.
O projeto, que tem natureza terminativa na comissão, ainda não está totalmente finalizado. Devido à aprovação do relatório substitutivo, será necessária uma nova votação na CCJ, em turno suplementar.