Governo regulamenta transferência de terras de empresas e bancos para reforma agrária
Medida estabelece que propriedades poderão ser utilizadas como compensação de dívidas com a União
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Dedução de obrigações será limitada ao valor do imóvel. (Foto - MDA)
Uma portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (7), regulamenta a transferência de imóveis rurais de empresas estatais ou de capital misto para a reforma agrária.
A medida estabelece que essas terras poderão ser utilizadas como compensação de dívidas ou pendências fiscais dessas empresas com a União. Segundo o MDA, a medida permite mais agilidade em relação à compra dessas terra e proporciona maior economia para o estado brasileiro.
Na prática, a iniciativa viabiliza o repasse de terras na posse de bancos públicos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Essas propriedades serão avaliadas e incorporadas à reforma agrária com o valor correspondente sendo abatido das obrigações financeiras das empresas perante a União.
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