STF autoriza desapropriação de terras por incêndio ilegal e desmatamento
Propriedades rurais ligadas a crimes ambientais poderão perder benefícios fundiários e sofrer sanções
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal.
A medida poderá ser aplicada pelo governo federal e pelos estados, desde que fique comprovada a responsabilidade do proprietário.
A decisão foi proferida no âmbito da ação que estabeleceu diretrizes para a prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Segundo Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária. Para o ministro, a falta de preservação ambiental justifica a aplicação da medida.
"Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada", decidiu.
Dino também autorizou que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal suspendam processos de regularização fundiária e pagamentos de indenizações em casos de ilícitos ambientais.
"Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade", acrescentou o ministro.
Metas
Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal cumpra metas contra o desmatamento na Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).
O caso chegou ao Supremo em 2020, após partidos políticos acionarem a Corte para cobrar medidas do então presidente Jair Bolsonaro.
O plano de combate ao desmatamento, paralisado durante o governo Bolsonaro, foi retomado em junho de 2023 pela atual gestão.