Agricultores do MT pedem indenização bilionária por moratória da soja
Ação aponta que empresas podem arcar com montante em menos de um dia de operação
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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) formalizou nesta segunda-feira (26) o pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 bilhão.
A ação é direcionada a empresas e entidades que integram a Moratória da Soja, acordo setorial que restringe a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia após 2008 — mesmo que o desmatamento tenha ocorrido dentro da legalidade.
O processo, protocolado na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá no final de abril, já contava com 33 réus, entre eles gigantes do agronegócio como ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).
Agora, a Aprosoja-MT reforça sua solicitação de reparação financeira, conforme determinação da própria Justiça mato-grossense.
Argumentos da Aprosoja-MT
Na ação, a entidade classifica a Moratória como "abusiva, anticoncorrencial e inconstitucional", alegando que o acordo extrapola os limites legais do Código Florestal ao impor regras privadas com efeitos comerciais amplos.
Segundo a associação, a medida prejudica cerca de 2,7 milhões de hectares em 85 municípios mato-grossenses.
Para justificar o valor solicitado, a associação afirma que o montante representa apenas 0,05% do faturamento combinado das principais tradings atuantes no Brasil, que teria ultrapassado R$ 1,8 trilhão em 2024. A informação da indenização foi publicada pelo Globo Rural.
Segundo a entidade, esse montante “poderia ser arrecadado por essas empresas em menos de um quarto de um único dia de operação”, o que, em sua visão, comprova que o pedido é proporcional à capacidade financeira dos réus.
A ação, segundo o Globo Rural, também acusa as empresas de manterem “listas secretas” de restrição comercial, sem critérios transparentes para inclusão ou exclusão de produtores, o que dificultaria qualquer contestação.
A entidade alega que, embora a Moratória limite a compra de soja, as mesmas empresas continuariam adquirindo outros produtos — como arroz, feijão e sorgo — oriundos de áreas desmatadas após 2008.
“Embora pareça se voltar à nobre proteção ambiental, a Moratória da Soja é, na verdade, uma cortina de fumaça para práticas anticoncorrenciais no mercado de grãos”, diz trecho do documento protocolado.
Contexto e histórico da disputa
A Moratória da Soja foi firmada em 2006 com o objetivo de conter o avanço do desmatamento na Amazônia. O pacto envolve empresas exportadoras e entidades da sociedade civil. Desde então, a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia Legal é vetada, independentemente da legalidade do desmate.
Para a Aprosoja-MT, no entanto, essa restrição afronta o direito dos produtores que operam dentro da legislação ambiental brasileira e fere princípios de concorrência e segurança jurídica.
Decisão do STF reacende o debate
Também no fim de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo de Mato Grosso a retomar a aplicação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas aderentes à Moratória da Soja. A legislação volta a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Dino reconsiderou parte de uma liminar anterior, acatando um pedido do governador Mauro Mendes (União Brasil), que argumentou que, sem a legislação estadual, os produtores do estado seguiriam sendo penalizados por restrições comerciais.
“A adesão das empresas à Moratória da Soja é uma decisão privada, mas o Estado não é obrigado a conceder benefícios a quem atua fora dos marcos legais vigentes”, afirmou Dino.
O STF ainda deve julgar o tema em plenário virtual, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.