Pagamento de arrendamento rural com produtos agrícolas avança na Câmara
Projeto reconhece prática comum no campo e busca legalizar acordos feitos com parte da colheita
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/2025, que autoriza o pagamento do arrendamento de terras por meio de uma quantidade fixa de produtos obtidos na atividade rural — ou pelo valor equivalente em dinheiro.
O texto altera o Estatuto da Terra e, segundo a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), reconhece uma prática já consolidada no campo.
“Este projeto não cria uma novidade, apenas reconhece uma prática consolidada”, afirmou a parlamentar no parecer aprovado.
Para Reinehr, a medida traz segurança jurídica a contratos que hoje operam à margem da legalidade.