Câmara aprova crédito de R$ 30 bi para agronegócio com recursos do pré-sal
Projeto segue para o Senado e autoriza quitação e renegociação de dívidas rurais
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social, abastecido com receitas do pré-sal, para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. A proposta segue agora para análise no Senado.
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), cria uma linha especial de financiamento com crédito subsidiado voltado a agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores impactados por eventos climáticos extremos entre 2020 e 2025.
A proposta permite a quitação, anistia, renegociação ou concessão de descontos em dívidas originárias de crédito rural, incluindo Cédulas de Produto Rural (CPRs). Os financiamentos terão juros subsidiados e prazo de até 10 anos, com carência de 3 anos — podendo chegar a 15 anos em situações excepcionais.
O limite de crédito é de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões para cooperativas ou associações. As taxas de juros variam conforme o porte dos beneficiários:
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3,5% ao ano para pequenos produtores (Pronaf);
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5,5% para médios (Pronamp);
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7,5% para os demais.
Os produtores deverão comprovar que foram atingidos por desastres naturais reconhecidos por autoridades federais ou estaduais em pelo menos dois anos dentro do período de 2020 a 2025, além de perdas agrícolas relevantes e elevada inadimplência local.
O texto veda a capitalização de juros de mora e impede que a adesão à medida resulte em restrições de crédito.
Fundo Social e fontes de financiamento
O Fundo Social foi criado em 2010 para aplicar os recursos da exploração do petróleo em áreas estratégicas como saúde, educação, meio ambiente e enfrentamento das mudanças climáticas.
A Medida Provisória 1.291/2025 incluiu entre suas finalidades o enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas.
O projeto aprovado autoriza o uso de receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026, além do superávit financeiro de 2024 e 2025. Também poderão ser utilizadas doações, empréstimos nacionais ou internacionais, saldos não aplicados do fundo e recursos obtidos com aplicações, amortizações ou juros de financiamentos.
O crédito será operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por bancos habilitados, que assumirão os riscos das operações. A linha poderá ser complementada com recursos de fundos constitucionais (FNE, FNO, FCO) e do Funcafé.
FPA celebra medida como resposta à crise no campo
Segundo o deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da proposta, o objetivo é oferecer uma resposta estruturada à crise provocada por eventos climáticos.
“Não se trata de privilégio setorial, mas de uma resposta emergencial à repetida devastação climática que tem comprometido a produção de alimentos, o sustento das famílias rurais e a segurança alimentar do país. Com responsabilidade fiscal e sensibilidade social, oferecemos uma saída concreta para quem está lutando para continuar produzindo”, afirmou.
Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o projeto é uma reação necessária ao alto endividamento no setor.
“O agro é a locomotiva do nosso país. Mas, neste momento, o produtor rural enfrenta um endividamento jamais visto. Muitos sequer sabem se conseguirão plantar na próxima safra. Esse projeto traz exatamente isso: um alívio necessário para que o produtor possa continuar no campo, produzindo e gerando riqueza.”
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou que a proposta foi construída com o Ministério da Agricultura, Banco Central, BNDES e técnicos da Fazenda.
“É uma proposta séria, que não abre espaço para oportunismos. Cada critério foi definido com base técnica, pensando na real necessidade do campo. A seca atingiu a todos, pequenos, médios e grandes produtores, e esta linha de crédito é uma resposta responsável. Vamos devolver cada centavo ao Fundo Social”, assegurou.
Quebra de acordo e tensão política
Apesar da ampla aprovação — com placar de 346 votos a 93 —, a medida gerou críticas de parlamentares da base governista, que alertaram para o redirecionamento de recursos originalmente previstos para áreas sociais.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a medida como “irresponsável”. “Estamos tirando do Fundo Social [recursos que iriam] para áreas de educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, habitação popular e meio ambiente. Isso é muito grave, é uma irresponsabilidade total.”
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que houve quebra de acordo na votação. Segundo ele, havia sido acertada uma reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para buscar um consenso entre os Poderes. “Sei o que está por trás disso. Não é correto votar isso, uma matéria que vai retirar recursos do Fundo Social”, afirmou.
Guimarães também mencionou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. “Eu e a ministra Gleisi Hoffmann pedimos ao presidente para não vetar o aumento do número de deputados. Mesmo assim, o presidente decidiu vetar a medida”, declarou.
A votação do projeto ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, restabeleceu parcialmente o decreto do governo que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A aprovação do crédito rural foi, portanto, também interpretada como uma resposta política da Câmara às recentes derrotas impostas ao Legislativo.
Ao final da sessão, produtores rurais — principalmente do Rio Grande do Sul — celebraram o resultado da votação com parlamentares no plenário.