Auditores fiscais agropecuários podem ter direito a porte de arma, prevê projeto de lei

Os auditores atuam no controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários, muitas vezes em áreas de fronteira ou regiões isoladas, expostos a situações de vulnerabilidade.

“Esses profissionais atuam em áreas de fronteira, que são verdadeiros corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários que ameaçam a sanidade animal e vegetal, comprometendo a economia e a saúde pública. A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou o deputado Messias Donato. 

Tramitação no Congresso

De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Há ainda a possibilidade de tramitação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em razão do teor da proposta.

“A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários e técnicos muitas vezes ocorre em regiões afastadas, dentro de propriedades, sem a presença das forças policiais. Há, ainda, os que atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) que, frequentemente, estão acompanhados de outras autoridades que contam com a prerrogativa de porte de armas, o que dificulta o combate às organizações criminosas e coloca em risco a vida dos profissionais”, destacou Macedo. 

Apreensões e pressão do crime organizado

Entre 2020 e 2024, operações de fiscalização resultaram na apreensão de:

• mais de 422 mil quilos de defensivos agrícolas,

• 213 mil quilos de fertilizantes,

• 573 mil sementes, 542 mil litros de bebidas,

• 72 mil produtos veterinários,

• 359 mil quilos de produtos para alimentação animal e

• quase 5 mil animais vivos.

Segundo Macedo, o aumento do interesse de organizações criminosas em atividades ilícitas envolvendo produtos agropecuários ameaça não apenas a economia, mas também a saúde pública e o meio ambiente.

“Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos agropecuários irregulares, também passam por deficiências de recursos financeiros e humanos em suas corporações, restando frequentemente incapazes de acompanhar e dar o suporte de segurança adequado às ações de combate a ilícitos agropecuários realizadas pelo Mapa, que não poderiam aguardar essa disponibilização, porque praticamente inviabilizaria a maioria das ações de fiscalização e de coerção a ilícitos realizadas”, afirmou. 

Defesa do setor estratégico 

Para o Anffa Sindical, garantir respaldo legal ao porte de armas é uma medida de proteção não apenas individual, mas também coletiva.

A entidade argumenta que a defesa agropecuária é pilar estratégico para a sustentabilidade do agronegócio e para a preservação da saúde da população. 

“Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é, portanto, mais do que uma medida de segurança individual: trata-se de um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País”, conclui a entidade.