Auditores fiscais agropecuários podem ter direito a porte de arma, prevê projeto de lei
Proposta busca reforçar segurança de servidores que atuam em áreas de fronteira e no combate ao crime organizado no campo
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Auditores atuam no controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários, muitas vezes em áreas de fronteira ou regiões isoladas
O Projeto de Lei 4631/2025, que autoriza o porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária, foi protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) na Câmara dos Deputados.
A proposta conta com a coautoria de outros 15 parlamentares de diferentes partidos e estados.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o texto representa um avanço essencial para a segurança dos profissionais responsáveis pela defesa da qualidade dos alimentos, da saúde pública, da competitividade do agronegócio e da imagem internacional do Brasil.
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Atualmente, embora a legislação reconheça o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa de porte funcional de armas. Essa ausência, segundo a categoria, compromete tanto a segurança pessoal quanto a efetividade das atribuições.
