Estatuto do Produtor Rural avança na Câmara e promete mais segurança jurídica ao setor
Proposta prevê assistência técnica, revisão de contratos, fundo de crédito e medidas para ampliar a competitividade no campo
Por |
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021).
A proposta busca garantir mais segurança jurídica, previsibilidade nas relações comerciais e instrumentos de apoio aos produtores.
O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
>> SIGA O CANAL DO AGROFY NEWS NO WHATSAPP
De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. Entre as medidas, estão:
-
assistência técnica e jurídica gratuita;
-
criação de ouvidorias especializadas e comissões de defesa econômica;
-
estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos;
-
facilitação logística para o escoamento da produção.
O texto também assegura a revisão de cláusulas contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos produtores, com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, e proíbe a venda casada por instituições financeiras nos 30 dias após a contratação de crédito rural.
Além disso, permite denúncias ao Cade em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, corrige o indexador inflacionário para o IPCA e isenta cooperativas da obrigatoriedade de classificar produtos agropecuários.
Apoio ao setor
Segundo a relatora, o projeto responde a desafios enfrentados pelos produtores.
“Os produtores rurais brasileiros competem em condições desiguais, enfrentando juros elevados, concentração de mercado e ainda cumprindo a legislação ambiental mais restritiva do mundo. Esse projeto dá segurança jurídica e previsibilidade ao setor”, afirmou Coronel Fernanda.
Ela destacou ainda que o parecer trouxe avanços, como a definição do pequeno produtor em linha com o Simples Nacional, a vedação à venda casada e a possibilidade de denúncias ao Cade.
Reconhecimento do produtor rural
O autor da proposta, deputado Sérgio Souza, ressaltou a origem e a relevância do projeto.
“Este é um projeto que apresentamos há quatro anos, fruto de uma sugestão de um membro do Poder Judiciário do Paraná, o desembargador Luiz Fernando Keppen, grande defensor da agropecuária brasileira. Ele sempre destacou a necessidade de evitar confusões e distorções sobre o tamanho dos módulos rurais, que impactam diretamente o acesso ao crédito, ao seguro e aos juros mais justos para os produtores”, explicou.
Souza também defendeu o reconhecimento da figura central do produtor rural.
“No Brasil, temos o Estatuto do Consumidor, do Idoso, da Criança, do Advogado. Mas faltava o reconhecimento da figura central para a nossa segurança alimentar: o produtor rural. O produtor é, acima de tudo, o responsável por colocar comida na mesa dos brasileiros”, disse.
Construção coletiva
A proposta foi construída em conjunto com entidades do setor.
“O Estatuto do Produtor Rural foi construído a muitas mãos, com a colaboração do Instituto Pensar Agro, de entidades como CNA, OCB, Aprosoja e outros setores. Não foi um texto simples – houve debates, divergências e muitas sugestões. Mas, graças ao trabalho da deputada Coronel Fernanda, chegamos a um consenso possível: não o texto perfeito para um lado ou para outro, mas o melhor para o produtor rural brasileiro”, completou Sérgio Souza.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou o caráter inovador da medida.
“Trata-se de uma iniciativa inovadora, que garante prerrogativas e direitos aos produtores rurais do Brasil, oferecendo mais segurança jurídica para o setor. Esse texto foi construído com muito cuidado, elaborado pelo deputado Sérgio Souza em conjunto com um ex-ministro do CNJ e nossa equipe, fruto de um trabalho intenso de articulação política”, afirmou.