Estatuto do Produtor Rural avança na Câmara e promete mais segurança jurídica ao setor

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021).

A proposta busca garantir mais segurança jurídica, previsibilidade nas relações comerciais e instrumentos de apoio aos produtores.

O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

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De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. Entre as medidas, estão:

• assistência técnica e jurídica gratuita;

• criação de ouvidorias especializadas e comissões de defesa econômica;

• estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos;

• facilitação logística para o escoamento da produção.

O texto também assegura a revisão de cláusulas contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos produtores, com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, e proíbe a venda casada por instituições financeiras nos 30 dias após a contratação de crédito rural. 

Além disso, permite denúncias ao Cade em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, corrige o indexador inflacionário para o IPCA e isenta cooperativas da obrigatoriedade de classificar produtos agropecuários.