CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade
Colegiado votou contra a proposta que ampliava a proteção de parlamentares em processos criminais
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem.
Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que buscava ampliar a proteção de deputados e senadores em processos criminais.
Com a decisão unânime, a proposta é considerada regimentalmente enterrada no colegiado.
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O texto ainda será enviado ao plenário, mas, segundo os próprios parlamentares, a tendência é que também seja rejeitado, como forma de dar uma resposta política à sociedade.
O que previa a PEC da Blindagem
A proposta estabelecia que processos criminais contra parlamentares só poderiam ser abertos com autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto.
A medida também se estenderia a deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, abriria brechas para o crime organizado ocupar vagas nos legislativos locais.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da PEC, alegando que ela apresentava um “vício insanável de desvio de finalidade”. Ele destacou que o objetivo real seria proteger figuras públicas de investigações.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, afirmou Vieira.
Mais de 20 senadores discursaram contra a proposta, que já havia sido alvo de protestos em várias capitais no último domingo (21), quando foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
Câmara aprovou em primeiro turno
A PEC 3/2021 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por ampla maioria de 353 votos. Na CCJ do Senado, no entanto, não houve qualquer manifestação em defesa da proposta.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter o texto com alterações, retirou sua posição e acompanhou o relator.
Emendas sugeridas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas. Para o relator, todas estavam prejudicadas diante da inconstitucionalidade da proposta.
Reações no Senado
Parlamentares de diferentes partidos classificaram a PEC como um retrocesso democrático.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto criava uma “casta” de privilegiados.
“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que deputados chegaram a rezar após a aprovação da PEC na Câmara, mas ressaltou que a reação das ruas mudou o cenário político.
“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país.”
O líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), também chamou a PEC de indecente, mas fez questão de lembrar que a base do governo na Câmara apoiou a proposta.
“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido.”
Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, reforçou que o partido foi contra desde a aprovação na Câmara.
“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a aprovação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firme oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem.”
Debate sobre imunidade parlamentar
A discussão também envolveu a chamada imunidade material dos parlamentares, prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege opiniões, palavras e votos.
Parte dos senadores afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria extrapolando ao processar parlamentares por manifestações, enquanto outros defenderam que a prerrogativa não é absoluta.