CCJ da Câmara aprova criação do cadastro de invasores de propriedades
Projeto segue para o Senado e prevê registro de dados pessoais de envolvidos em invasões de áreas públicas e privadas
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01deOutubrode2025ás15:05
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que reunirá informações pessoais de indivíduos envolvidos em invasões de áreas públicas ou privadas.
A medida, prevista no Projeto de Lei 4432/2023, busca reforçar a ordem pública, proteger direitos de propriedade e responsabilizar os autores das invasões.