Governo pede mais prazo para regulamentar plantio de cannabis no Brasil
Pedido da AGU ao STJ amplia em 180 dias o prazo para definir regras sobre cultivo, industrialização e uso medicinal da planta
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A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação em 180 dias do prazo para regulamentar o plantio de cannabis no Brasil para fins medicinais e científicos.
A solicitação foi feita na última terça-feira (30/9) à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.
Segundo a AGU, “a ampliação do prazo tem como objetivo discutir com os setores envolvidos e com a sociedade as soluções para que a regulamentação seja efetiva e abrangente e defina as atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”.
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A petição apresentada ao STJ prevê um novo cronograma de seis meses. Entre as etapas estão a realização de audiências com entidades da sociedade civil, análise das contribuições recebidas, elaboração de minuta e, ao final, a edição do ato normativo.