Governo pede mais prazo para regulamentar plantio de cannabis no Brasil
Pedido da AGU ao STJ amplia em 180 dias o prazo para definir regras sobre cultivo, industrialização e uso medicinal da planta
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A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação em 180 dias do prazo para regulamentar o plantio de cannabis no Brasil para fins medicinais e científicos.
A solicitação foi feita na última terça-feira (30/9) à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.
Segundo a AGU, “a ampliação do prazo tem como objetivo discutir com os setores envolvidos e com a sociedade as soluções para que a regulamentação seja efetiva e abrangente e defina as atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”.
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A petição apresentada ao STJ prevê um novo cronograma de seis meses. Entre as etapas estão a realização de audiências com entidades da sociedade civil, análise das contribuições recebidas, elaboração de minuta e, ao final, a edição do ato normativo.
O prazo inicial venceu em 30 de setembro, conforme o plano de ação apresentado em maio. A decisão do STJ, de novembro de 2024, já havia autorizado o plantio, cultivo, industrialização e comercialização da cannabis para fins farmacêuticos, mas a regulamentação vem sendo adiada.
Em julho, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) regulamentou a importação de sementes de cannabis ativa, parte do cronograma definido pelo governo.
Situação atual da regulação
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a fabricação e a comercialização de medicamentos à base de cannabis apenas com matéria-prima importada.
O cultivo nacional segue proibido, com exceção de algumas associações de pacientes que obtiveram autorização judicial para plantar exclusivamente para seus associados.
No Brasil, a importação de produtos derivados de cannabis com prescrição médica é permitida desde 2015, e a comercialização no mercado interno com insumos importados foi regulamentada em 2019.
Potencial terapêutico e demanda crescente
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros façam uso de medicamentos à base de cannabis para o tratamento de condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica.
A maior parte, no entanto, ainda depende de decisões judiciais para obter acesso. Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu cerca de 820 determinações judiciais relacionadas a esses tratamentos.
Além do uso medicinal, entidades como a Embrapa buscam avançar junto à Anvisa para ampliar as possibilidades de cultivo da planta, explorando potenciais usos em fibras e alimentos.