FPA apresenta notícia-crime contra Lula e Lewandowski por demarcações de terras indígenas
Bancada acusa governo de promover demarcações sem respaldo na Lei do Marco Temporal
Por |
A FPA sustenta que os atos foram editados “com nítida finalidade política” e anunciados no encerramento da COP30
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou nesta terça-feira (25) uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e servidores públicos envolvidos na edição de decretos e portarias de demarcação de terras indígenas publicados em 18 de novembro, durante a COP30.
Segundo a bancada, os atos foram praticados “em desacordo com a Lei 14.701/2023”, que instituiu o Marco Temporal e foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional.
Na última segunda-feira (24), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os decretos e portarias do governo federal que tratam de novas demarcações de terras indígenas, até que a Corte julgue a ação que discute a constitucionalidade do Marco Temporal.
“Após deliberação da nossa diretoria, apresentamos notícia-crime por prevaricação e abuso de autoridade contra os responsáveis, pois esses atos afrontam a legislação vigente e violam o devido processo legal”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
✅ CLIQUE AQUI PARA SEGUIR O CANAL DO AGROFY NEWS NO WHATSAPP
De acordo com a representação encaminhada à PGR, os agentes públicos “podem ter cometido o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal”, ao editar ou participar de atos de ofício “contra disposição expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal ou político”.
Para Lupion, a sucessão de atos publicados pelo governo federal gerou “um choque entre os Três Poderes”, ao avançar com demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal conduzia a conciliação da ADC 87 e o Congresso aguardava a suspensão de novas medidas até o fim das negociações.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária registra sua extrema preocupação com decisões que rompem o equilíbrio institucional, criam instabilidade e desrespeitam a lei aprovada pelo Parlamento e em pleno vigor”, disse.
Decretos sob contestação
O governo publicou quatro decretos de homologação (12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025) e dez portarias declaratórias, de nº 1.070/2025 a 1.079/2025, sem mencionar ou aplicar dispositivos obrigatórios previstos na Lei do Marco Temporal, como o direito de retenção, a indenização a não indígenas afetados e a vedação de ampliação de áreas já demarcadas.
A FPA sustenta que os atos foram editados “com nítida finalidade política” e anunciados no encerramento da COP30, como tentativa de construir uma narrativa internacional de avanço nas demarcações “à revelia do devido processo legal e da legislação vigente”.
“A escalada de insegurança jurídica provocada pelas recentes demarcações é inaceitável. O Executivo avançou unilateralmente, em pleno processo de diálogo entre os Poderes, editando portarias declaratórias e decretos de homologação no exato momento em que o STF conduz a conciliação da ADC 87, e quando o Congresso — que aprovou a Lei 14.701 — aguardava a suspensão de atos isolados até o fim das discussões”, diz o documento.
No ofício enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, a FPA cita como exemplo o Decreto 12.723/2025, referente à Terra Indígena Irántxe (MT), que, embora descrito como “retificação de limites”, promoveria na prática uma ampliação territorial, conduta vedada pelo artigo 13 da Lei 14.701/2023.
A bancada reforça ainda que a CNA já solicitou ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 87 no STF, a anulação cautelar desses atos, até que seja realizada a verificação completa do cumprimento das exigências legais.
Fávaro entra na disputa em Mato Grosso
A polêmica também chegou ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O ministro Carlos Fávaro afirmou que vai tentar reverter a homologação de três Terras Indígenas em Mato Grosso, publicada na semana passada pelo presidente Lula.
Segundo ele, os decretos foram assinados com base em uma premissa equivocada de que os processos estariam “pacificados”, o que, em sua avaliação, não corresponde à realidade local.
Fávaro declarou ao G1 que, se forem constatadas inconsistências nos processos fundiários, irá apoiar a revisão das demarcações. Para ele, as medidas foram tomadas de forma “exacerbada”, pois “levaram ao presidente uma situação em que estaria tudo pronto e que não haveria conflito”.
Na semana passada, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), também entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal, dentro do processo que discute a tese do Marco Temporal, pedindo a suspensão das homologações.