Nova lei do trabalho rural avança no Senado e pode mudar contratos, jornada e relações no campo
Proposta aprovada na Comissão de Agricultura atualiza regras de 1973 e incorpora mudanças tecnológicas e novas formas de contratação no campo
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O Senado avançou na reformulação das regras que regem o trabalho no campo e abriu caminho para uma mudança ampla na legislação rural brasileira, em vigor há mais de 50 anos.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que cria uma nova Lei do Trabalho Rural, com atualização de normas sobre contratos, jornada, saúde e segurança.
A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto substitui a legislação atual, de 1973, e reúne em um único marco legal regras hoje dispersas sobre as relações de trabalho no campo.
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Segundo a autora, o objetivo é adaptar a legislação à realidade atual da produção rural, marcada pelo uso crescente de tecnologia e novas formas de contratação, garantindo mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
"Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar", ressaltou Buzetti.
A senadora também destacou a contribuição de especialistas na construção do projeto, como a juíza Graziele Cabral Braga de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.
"Ela contribuiu no projeto todo, cuidando para que não se retirasse direito do trabalhador e para que também se desse uma modernização na legislação trabalhista do campo, que tem as suas especificidades", observou.
Entre as mudanças, o texto prevê programas obrigatórios de prevenção de acidentes, criação de comissões internas contra assédio e capacitação sobre uso seguro de agrotóxicos.
Projeto tenta corrigir distorções e adaptar regras ao campo
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA. Segundo ele, a versão final corrige pontos do projeto original considerados incompatíveis com a realidade rural.
Entre os ajustes estão a retirada de exigências burocráticas em regiões sem acesso à internet e a revisão de regras sobre contratos de safra, como a obrigatoriedade de indenização ao fim desses vínculos.
Para o relator, a proposta organiza normas hoje fragmentadas e alinha o marco legal às condições atuais do setor.
“Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atua”,disse.
Contratos ganham novas regras e mais modalidades
O projeto trata de forma abrangente da jornada de trabalho, incluindo regimes especiais, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e estabilidade.
Embora mantenha o contrato por prazo indeterminado como regra, o texto regulamenta modalidades típicas do campo, como contrato de safra, por obra certa, experiência e pequeno prazo.
Pelas novas regras, contratos por prazo determinado só poderão ser prorrogados uma vez. Caso haja novo vínculo em até seis meses — ou descumprimento das normas — o contrato passa a ser considerado por tempo indeterminado. A rescisão antecipada sem justa causa garante indenização equivalente à metade dos salários restantes.
O projeto também regulamenta o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com prazo de até 180 dias, prorrogável por mais 90. Além disso, define regras para trabalho avulso com intermediação sindical e inclui o trabalho intermitente rural.
O regime de economia familiar segue fora da proposta, mantendo a possibilidade de contratação temporária apenas em períodos como a colheita.
Segurança no trabalho e combate a irregularidades entram no foco
Entre os pilares do projeto está a criação da Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
O texto estabelece programas obrigatórios de gerenciamento de riscos, com inventário e plano de ação, além de comissões internas para prevenção de acidentes e combate ao assédio.
Também prevê capacitação contínua sobre uso de agrotóxicos, operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais. Há ainda diretrizes para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores.
O projeto inclui regras específicas para proteção de mulheres e adolescentes, com afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres e restrições ao trabalho de menores em atividades perigosas ou noturnas.
Outro eixo central é o combate a irregularidades na cadeia produtiva, com medidas para prevenir trabalho infantil, condições análogas à escravidão, discriminação e assédio.
Terceirização rural passa a ter regras claras
No campo da prestação de serviços, o projeto regulamenta a terceirização rural, estabelecendo critérios de contratação, exigência de regularidade das empresas e definição de responsabilidades, incluindo hipóteses de responsabilidade solidária.
O texto também define regras para cooperativas de trabalho rural, exigindo autogestão e proibindo o uso dessas estruturas para fraudar vínculos empregatícios.
Projeto reforça negociação e define regras para greves no campo
A proposta fortalece a negociação coletiva e incentiva soluções consensuais de conflitos. Também regulamenta o direito de greve no meio rural, estabelecendo serviços essenciais que devem ser mantidos durante paralisações.
Entre eles estão vacinação de animais, fornecimento de água e alimento, colheita de produtos perecíveis, controle fitossanitário e prevenção de incêndios, evitando prejuízos irreversíveis à produção.
O texto também prevê comissões de conciliação prévia rural, com participação opcional e sem interferência em contratações ou demissões.
Fiscalização prioriza orientação e prevê período de adaptação
Na área de fiscalização, o projeto prevê aplicação de multas proporcionais, priorizando ações de orientação e prevenção. As penalidades passam a considerar a gravidade da infração, o porte da empresa e a extensão do dano.
Por fim, o texto estabelece regras de transição para contratos em curso, com prazos de adaptação e mecanismos para evitar rupturas e garantir segurança jurídica.