Cade, STF e agora Senado: Moratória da Soja ganha novo capítulo
Audiência na Comissão de Agricultura reacendeu disputa sobre legalidade, impactos econômicos e soberania envolvendo o acordo
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A Moratória da Soja voltou ao centro do debate político e jurídico no Brasil após audiência pública realizada nesta quarta-feira (6) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA).
Produtores rurais, parlamentares, representantes do governo federal e entidades do agro discutiram os impactos do acordo privado firmado entre tradings e organizações ambientalistas, alvo crescente de críticas no setor agropecuário.
O principal ponto levantado durante o debate foi a diferença entre desmatamento ilegal e desmatamento autorizado pela legislação brasileira. Para representantes do agro, a moratória passou a penalizar produtores que atuam dentro da legalidade prevista pelo Código Florestal.
Criada em 2008, a Moratória da Soja estabelece que empresas signatárias não comprem soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho daquele ano. O acordo envolve grandes tradings exportadoras e organizações ambientais.
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Autor do requerimento da audiência, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que produtores rurais estão submetidos a regras privadas, mesmo cumprindo a legislação nacional.
“Estamos diante de um tema grave, sensível e de grande impacto para o Brasil. Não é mais possível conviver com um cenário de incerteza, em que produtores que cumprem a legislação brasileira continuem submetidos a regras privadas”, argumentou Wellington Fagundes durante o debate.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também criticou a atuação das empresas participantes da moratória e classificou o mecanismo como uma espécie de legislação paralela ao Código Florestal.
“A moratória passou a funcionar como uma espécie de regulação privada, paralela ao Código Florestal brasileiro. E isso é muito sério. Estão esvaziando o poder de legislar”, disse.
O que está sendo discutido no STF?
O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal. No fim de 2025, o plenário confirmou decisão do ministro Flávio Dino que restabeleceu os efeitos de uma norma de Mato Grosso proibindo benefícios fiscais a empresas participantes desse tipo de acordo.
Após a decisão, grandes empresas que negociam soja decidiram deixar o acordo para preservar incentivos fiscais estaduais. Ao mesmo tempo, o STF determinou a suspensão de ações e processos relacionados ao tema enquanto ocorre uma tentativa de conciliação.
Segundo Amanda Flávio de Oliveira, assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o futuro da moratória depende agora do Supremo.
“A moratória, hoje, está suspensa. O que virá de agora em diante está nas mãos do Supremo. Então nós precisamos aguardar”, afirmou.
Ela também afirmou que o acordo não deve ser tratado como política pública ambiental.
“O caso já foi avaliado por quem é de direito, que é o Cade. E estamos hoje no momento de suspensão do processo, tanto no Cade quanto em outros processos que tratam de moratória da soja, em razão de uma determinação do STF, além de encaminhamento ao Núcleo de Solução de Controvérsias para que as partes cheguem, juntas, a um consenso.”
Agro aponta prejuízos bilionários
Representantes do setor produtivo afirmaram que os impactos econômicos da moratória já atingem milhares de produtores, principalmente em Mato Grosso.
O gestor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, Rodrigo Gomes Bressane, afirmou que áreas legalmente abertas também estão sendo afetadas pelas restrições comerciais.
“Nós temos, na Amazônia Legal do nosso estado, 437 mil hectares diretamente afetados pela moratória. São 82 municípios atingidos, mais de 1,5 milhão de toneladas de soja impactadas. Estamos falando de R$ 3,7 bilhões de valor bruto da produção de alimentos afetados pela moratória, mais de 10 mil empregos destruídos e mais de R$ 60 milhões em arrecadação comprometidos”, avaliou Bressane.
Já Armando Biancardini Candia, diretor jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso, afirmou que acordos privados não podem se sobrepor à legislação federal.
“A supremacia do Código Florestal, versus esses acordos, precisa ser, sim, mantida, preservada. Não podemos aceitar que um acordo privado revogue direitos garantidos por lei federal”, disse Candia.
Governo defende direito de escolha das empresas
O posicionamento do governo federal foi diferente. Representando o Ministério do Meio Ambiente, André Rodolfo de Lima afirmou que empresas privadas têm liberdade para definir critérios de compra mais restritivos do que os previstos em lei.
“O princípio constitucional da reserva legal é o seguinte: o privado pode fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Se um comprador não quiser comprar de quem desmata 10, 20, 30%, ele pode fazê-lo, porque o Código Florestal estabelece um limite mínimo”, argumentou.
O debate também envolveu críticas sobre possíveis desigualdades regionais criadas pela moratória. Thiago Rocha, assessor jurídico da Aprosoja em estados da Amazônia Legal, afirmou que produtores em biomas diferentes acabam recebendo tratamentos distintos mesmo atuando dentro da legalidade.
“Eu compro desse produtor de Goiás e não compro desse de Rondônia. Isso vai responder à redução de desigualdade regional, ou vai acentuá-la?”, questionou.
Cade investiga possível infração econômica
Além do STF, a Moratória da Soja também está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O Cade chegou a determinar a suspensão da moratória a partir de janeiro de 2026, no âmbito da investigação sobre possível infração à ordem econômica.
O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, afirmou que ainda não há conclusão sobre formação de cartel, mas ressaltou que acordos privados não podem prejudicar a concorrência.
“Não podemos concluir, ainda, que o caso em investigação se trata de um cartel, mas eu posso garantir que o fato de esse ser um acordo privado, por si só, não legitima uma perpetuação de ações que possam prejudicar a livre concorrência e a sociedade brasileira”, disse Souza.