Senado debate uso de recursos do pré-sal para financiar dívidas do agro; veja o que está em discussão
Proposta em análise pode ampliar o acesso ao refinanciamento para produtores afetados por perdas climáticas e reacende o debate sobre a destinação de receitas do petróleo
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Quarta-feira (10) será o dia decisivo para o agro em Brasília. Isto porque o plenário do Senado deve analisar neste dia o projeto de lei (PL) que destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de agricultores que sofreram perdas de safra em razão de calamidades climáticas.
O governo federal se posicionou contra o parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por considerar que o texto não incorporou propostas apresentadas pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação.
O Projeto de Lei 5.122/2023, aprovado no fim de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, também prevê o uso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).
Para o pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Iago Montalvão, a medida pode comprometer políticas atualmente financiadas pelo Fundo Social do Pré-Sal, entre elas o programa Minha Casa, Minha Vida.
“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.
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Atualmente, 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal são destinados à educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Procurado pela reportagem para comentar os possíveis impactos do projeto sobre o Minha Casa, Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Estimativas apontam que o Fundo Social do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo ampliar a meta do programa para 3 milhões de moradias até o fim de 2026.
Limite será definido pelo Executivo
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa a destinação de valores entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para o refinanciamento das dívidas rurais. No Senado, porém, o relator transferiu ao Poder Executivo a responsabilidade de definir o limite de recursos que poderá ser utilizado na operação.
Na avaliação de Montalvão, a pressão política sobre o governo tende a ser elevada.
“O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.
A Agência Brasil procurou a assessoria do senador Renan Calheiros, mas não recebeu retorno até o fechamento desta reportagem.
Fundo Social do Pré-Sal
Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal tem como objetivo financiar políticas públicas permanentes a partir das receitas obtidas com a exploração de uma riqueza considerada finita. Ao longo dos anos, no entanto, o mecanismo passou por mudanças e teve novas atribuições incorporadas.
Em 2025, uma medida provisória posteriormente convertida em lei incluiu entre suas finalidades o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas. O fundo também passou a servir como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio de 2024.
Debate no Senado
A proposta, pautada para votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi alvo de críticas do governo. Durante a votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), afirmou que ainda havia divergências entre o relatório e as posições defendidas pelo Ministério da Fazenda.
“Não chegamos a um denominador comum e o relatório, evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista.
Renan Calheiros argumentou que acolheu diversas sugestões da equipe econômica, mas que rejeitou parte das propostas por entender que poderiam comprometer o alcance da medida de socorro aos produtores rurais.
“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.
Por outro lado, o relator manteve pontos que contrariavam a posição da Fazenda. Entre eles, a rejeição da proposta de reduzir os limites de enquadramento dos produtores e o pedido para elevar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O projeto estabelece juros entre 3,5% e 7,5%.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda não comentou o assunto.
Os financiamentos previstos terão limite de R$ 10 milhões por beneficiário e de R$ 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de dez anos e carência de três anos.
Ruralistas comemoram
A aprovação da proposta na CAE foi celebrada por lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanharam a votação.
“Nós não engessamos [o limite de financiamento] - não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.
TCU apontou desvirtuamento do fundo
Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o que classificou como “esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.
“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia.
Segundo Iago Montalvão, a legislação aprovada em 2025 buscou corrigir parte dos problemas apontados pelo tribunal. Na avaliação do economista, houve um desvio da finalidade original do fundo durante o governo anterior, quando recursos foram direcionados ao pagamento da dívida pública.
“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.
Montalvão ressalta que ainda existem problemas de transparência que dificultam o acompanhamento público da gestão dos recursos.
“Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.
O TCU estima que o Fundo Social do Pré-Sal arrecade cerca de R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, montante próximo de R$ 1 trilhão.