Marco temporal: Mendonça poderá participar do julgamento, diz STF
Ministro não pertencia ao Supremo durante o período de tramitação do processo
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Ministro do STF, André Mendonça durante julgamento do marco temporal de terras indígenas. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (dia 14), que o ministro André Mendonça poderá participar do julgamento que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A questão foi analisada a partir uma questão de ordem suscitada pelo próprio ministro, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento do caso, em junho.
André Mendonça não pertencia ao Supremo durante o período de tramitação do processo e exercia a função de advogado-geral da União. O imbróglio era saber se o ministro está impedido de participar da votação.
Conforme entendimento da maioria dos ministros, o impedimento ocorre somente no julgamento do caso específico que gerou a discussão, não atingindo a tese constitucional.
A votação ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial.
Data
A expectativa é que Mendonça possa liberar o processo para julgamento antes da aposentadoria da presidente da Corte, Rosa Weber, em setembro. Em junho, após o ministro pedir vista e suspender o julgamento do marco temporal, a presidente disse que quer votar antes de se aposentar.
O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.
Senado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou para amanhã (dia 16) a votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas.
O PL 2.903/2023 é o primeiro item da pauta da reunião, que começa às 14h.
A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), já apresentou voto favorável.
A matéria (PL 490/2007) foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do mês de maio e enviada ao Senado, onde passou a tramitar como PL 2.903/2023. Depois de ser analisado pela CRA, o texto seguirá para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proposta
A proposta restringe a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária fora das áreas demarcadas.
Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, será preciso comprovar objetivamente que, na data de promulgação da Constituição de 1988, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente pelas etnias, usadas para atividades produtivas, necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.