Meta é aprovar regulamentação da Reforma Tributária neste ano, diz Padilha
Projeto está em análise no Senado Federal
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O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou hoje (dia 31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar 2024 com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
“Até o final do ano, nós queremos concluir a votação dessa regulamentação”, disse. Segundo o ministro, a regulamentação é prioridade absoluta.
“Tem que votar ainda no Senado. Provavelmente, volta pra Câmara também, porque um dos projetos ainda está na Câmara. Vamos acompanhar isso. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada. E confio muito que o Congresso Nacional, os presidentes das duas Casas, tanto o presidente Arthur Lira quanto o presidente Rodrigo Pacheco, os líderes, querem concluir a votação neste ano.”
Padilha lembrou que a regulamentação, dentre outras questões, prevê a simplificação de impostos e, consequentemente, a geração de mais empregos.
"Nós estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário, que quer investir cada vez mais, tem dificuldade até da contabilidade de como pagar um imposto municipal, um imposto estadual, imposto federal. Agora tudo isso se unifica e vai estimular mais emprego, mais geração de empregos."
No Senado
No dia 10 de julho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A aprovação foi por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções.
O texto está agora sob análise do Senado Federal.
Meta fiscal
Padilha disse ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que todos os ministros cumpram as regras do chamado arcabouço fiscal. “Essa regra fiscal está valendo, o presidente Lula vai cumprir essa regra e determinou a todos os ministros: ‘Tem que cumprir’”.
“Quando a gente assumiu o governo, havia uma verdadeira bomba fiscal para explodir no Brasil que tinha sido provocada pelo governo anterior. Infelizmente, o governo anterior resolveu fazer uma operação boca de urna antes das eleições, gastando recursos acima do que o Brasil podia – inclusive, reduzindo a receita dos estados e municípios.”
Segundo ele, “o governo, aos poucos, desmontou essa bomba”.
“Além de desmontar essa bomba, a gente precisava criar, para o Brasil e para o mundo, uma nova regra. Dizer o seguinte: ‘Olha, o jogo agora vai ser assim'. Pra todo mundo saber as regras.”
“Quando a gente aprovou o arcabouço fiscal no ano passado, isso fez com que o Brasil passasse a ser o segundo país do mundo que mais atraiu investimentos externos. Só pra ter uma ideia: os fundos investiram mais de US$ 3,4 bilhões nas empresas brasileiras, o maior investimento desde 2014, ou seja, quase dez anos depois. Por sentirem segurança nesse rumo da economia”, concluiu.
Entenda
O governo federal oficializou na noite desta terça-feira (30) o congelamento de R$ 15 bilhões em gastos públicos. O decreto com o detalhamento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A proposta é manter a meta de déficit zero este ano, como prevê o arcabouço fiscal.
Dentre os ministérios, o da Saúde foi o mais afetado, com R$ 4,4 bilhões contingenciados; seguido pelas pastas das Cidades, com R$ 2,1 bilhões; dos Transportes, com um R$ 1,5 bilhão; e da Educação, com R$ 1,2 bilhão.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também foi bastante afetado – R$ 4,5 bilhões, entre valores bloqueados e contingenciados, que representam cortes temporários de gastos. Houve também corte de um R$ 1 bilhão em emendas de comissão, de R$ 153 milhões de emendas de bancadas e de R$ 9,2 bilhões em despesas discricionárias.
Com o decreto, ministérios e órgãos afetados pelo arcabouço fiscal têm até a próxima terça-feira (6) para adotar medidas de ajuste e indicar programas e ações a serem bloqueados. No caso das emendas de bancada, haverá ainda um ajuste para a divisão igualitária entre as bancadas.