Governador de MT sanciona lei que retira incentivos fiscais de empresas que aderirem à moratória da soja
Político afirmou que o acordo desrespeita a lei brasileira, os cidadãos e os produtores
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Na última semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou um projeto de lei que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderem à moratória da soja no estado.
Agora, o governador Mauro Mendes (União Brasil) confirmou a sanção do projeto de lei estadual nº 2256/2023. A informação foi divulgada em entrevista ao programa Hora do Agro, da Jovem Pan News.
“A Assembleia aprovou, e nós, como governo, vamos sancioná-la. Espero que, como consequência prática, essas empresas revejam suas posições no Brasil e respeitem a legislação brasileira, não se restringindo a uma regra não prevista na legislação como forma de pressionar o mercado e, consequentemente, afetar a compra de produtos do agronegócio de Mato Grosso”, afirmou Mendes.
A moratória da soja, acordo firmado em 2006 entre várias empresas exportadoras, proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido de forma legal.
O governador enfatizou que o acordo desrespeita a lei brasileira, os cidadãos e os produtores.
“Há um ano, o governo de Mato Grosso alertou que, se as sanções contra o mercado e os produtos do estado continuassem, adotaria medidas recíprocas. Apesar de vários diálogos durante esse período, a suspensão dos mecanismos da moratória não resultou em ações práticas”, explicou.
Na linha
Mauro Mendes ressaltou que o Brasil possui a legislação ambiental mais rigorosa do mundo e que Mato Grosso cumpre rigorosamente o Código Florestal.
“No bioma amazônico, o proprietário de terras pode utilizar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, além de impactar negativamente o agronegócio”, completou.
Repercussão
O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, parabenizou a decisão do governador e destacou sua importância.
"Essa decisão do governador Mauro, alinhada com seus princípios, representa um marco para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Trata-se de uma medida justa que corrige uma distorção que se arrastava desde 2009, quando mais de 250 mil hectares foram desmatados ilegalmente, impactando o meio ambiente e prejudicando o desenvolvimento de diversos municípios", declarou.
Por outro lado, André Nassar, presidente executivo da Abiove (Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais), alertou na semana passada que a nova medida pode resultar na migração de empresas para outros estados.
"O impacto em Mato Grosso pode ser significativo. O estado possui a maior capacidade de processamento de soja e muitos investimentos das nossas empresas. Perder o incentivo fiscal pode colocar em risco a operação das empresas", ressaltou.
A Lei
O texto da nova legislação veda benefícios fiscais a empresas que "participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada".
Além disso, a proposta impede incentivos para companhias que "implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos" no estado, impactando a utilização de áreas produtivas e, assim, prejudicando o crescimento econômico dos municípios mato-grossenses.
O principal benefício fiscal em vigor para as tradings é o diferimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).