Mudança no Estatuto do Desarmamento para zona rural avança na Câmara

    Atualmente, a lei permite apenas a compra de armas destinadas à caça de subsistência

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    Mudança no Estatuto do Desarmamento para zona rural avança na Câmara
    28deJaneirode2025ás14:14

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3853/19, que permite aos moradores de áreas rurais adquirir armas de fogo para defesa pessoal.

    A proposta, originada no Senado, marca uma mudança significativa no Estatuto do Desarmamento.

    Critérios para aquisição

    Caso a medida seja sancionada, o interessado deverá atender a requisitos como ter mais de 21 anos, apresentar documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

    Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite apenas a compra de armas voltadas à caça de subsistência para maiores de 25 anos.

    “O projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, atendendo às demandas daqueles que vivem no campo”, afirmou o deputado Tião Medeiros (PP-PR), relator da proposta, que recomendou sua aprovação.

    armadefogo

    A versão original do projeto previa a posse limitada a uma única arma por morador. No entanto, Medeiros acolheu uma emenda que retira a palavra "uma", permitindo a aquisição de mais de uma arma por pessoa.

    Tramitação

    O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    Caso aprovado nessas instâncias, o projeto poderá ser enviado diretamente à sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário.

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