Marco Temporal: proposta no STF abre caminho para mineração em terras indígenas
Presidente da FPA, Pedro Lupion, acusou a minuta de não contemplar uma solução consensual
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Pedro Lupion destaca que o acordo coloca em xeque a segurança jurídica para proprietários rurais e fragiliza a negociação. (Foto: Rosinei Coutinho/STF_
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta de nova legislação sobre a demarcação de terras indígenas, que pode permitir a mineração em áreas demarcadas.
O texto, discutido nesta segunda-feira (17) em audiência no Supremo, resulta de um processo de conciliação iniciado em agosto de 2024, com participação de lideranças indígenas, representantes dos Três Poderes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Relator de cinco ações sobre o marco temporal, Mendes propôs substituir a atual Lei 14.701/2023, que validou a tese segundo a qual as terras indígenas (TIs) só poderiam ser demarcadas se estivessem ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A minuta do projeto, apresentada pelo gabinete de Mendes na última sexta-feira (14), rejeita o marco temporal ao afirmar que o direito indígena sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal” ou de conflitos sobre a posse da terra na data da Constituição.
O gabinete de Mendes apresentou, na noite da última sexta-feira (14), a minuta de um projeto de lei para substituir a atual Lei 14.701/2023, que legalizou a tese do marco temporal e é questionada no Supremo pelas lideranças indígenas.
A proposta acatou sete sugestões feitas durante o processo de conciliação.
Pelo texto, o direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal” ou de conflito sobre a posse da terra existente no momento da promulgação da Constituição.
Mineração em foco e novos direitos econômicos
A proposta dedica três seções inteiras à regulamentação da lavra de recursos minerais em TIs. Pelo texto, a exploração poderá ocorrer “no interesse nacional”, por prazo determinado e com autorização do Congresso.
As comunidades afetadas receberiam 50% do valor da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral.
Além disso, o projeto autoriza o “extrativismo mineral” pelas próprias comunidades tradicionais, com permissão concedida pelo Congresso por até cinco anos.
Conciliação marcada por divergências
De acordo com Mendes, trata-se de um texto que pretende ser consenso entre as partes envolvidas, sobretudo entre ruralistas e indígenas.
Ele deu prazo até dia 24 de fevereiro, próxima segunda-feira, para encerrar os trabalhos da conciliação, que são coordenados por seu juiz auxiliar Diego Viegas Veras.
Apesar da tentativa de acordo, a audiência desta segunda-feira revelou pouco consenso. Representantes indígenas e da PGR criticaram a inclusão da mineração no projeto sem um debate aprofundado.
A procuradora Eliana Torelli, da PGR, expressou surpresa.
“Essa questão da mineração precisa de um debate técnico mais amplo, que vai além da esfera jurídica”, afirmou.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também acusou a minuta de não contemplar uma solução consensual.
O parlamentar reclamou que o texto em nada resolve o impasse em torno do marco temporal em si, ao mesmo tempo em que toca em questões adjacentes, que não estão na lei já aprovada pelo Congresso, como a exploração econômica das terras indígenas.
“Nossa preocupação é o direito de propriedade, é o direito dessa área, de pessoas que ocupam há mais de 100 anos essas áreas, pessoas que contribuem para o país e que passam por um momento de insegurança completa”, afirmou Lupion.
Ele destaca que o acordo coloca em xeque a segurança jurídica para proprietários rurais e fragiliza a negociação
“Me causou muita estranheza simplesmente deixar en passant [de passagem] a questão do marco temporal”.
Lupion destacou os embates em Guaíra e Terra Roxa (PR), onde a indefinição legal tem provocado conflitos violentos por terra.
“Se não houver avanço aqui, continuaremos o debate no Congresso, seja com a PEC 48, seja na votação de projeto de lei complementar.”
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Reação da União e impasse com lideranças indígenas
Representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) afirmaram não ter condições de se posicionar, alegando falta de tempo para debater o texto com as lideranças indígenas.
“Uma proposta dessa magnitude precisa considerar os povos indígenas de todo o país, que serão diretamente afetados” alertou Matheus Oliveira, representante da Funai.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a ampliação do prazo para a discussão.
Contexto do impasse
A tese do marco temporal é debatida no Supremo há décadas. Em setembro de 2023, o STF declarou inconstitucional a tese. No entanto, o Congresso aprovou em seguida a Lei 14.701/2023 para validar o marco temporal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, mas o Congresso derrubou os vetos em dezembro.
Com isso, a lei voltou a vigorar, gerando novas contestações no STF. Em resposta, Gilmar Mendes iniciou o processo de conciliação, propondo um “novo olhar” sobre o tema.
Entretanto, a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) deixou as negociações, alegando falta de garantias à proteção das comunidades tradicionais.