Comissão da Câmara aprova repasse mínimo anual de R$ 250 bilhões para o Plano Safra
Governo não poderá suspender os recursos sem autorização expressa do Congresso
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Proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. (Foto - Michel Jesus / Câmara dos Deputados)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 641/2025, que determina um repasse mínimo anual de R$ 250 bilhões para a execução do Plano Safra.
A proposta também proíbe que o Poder Executivo suspenda os recursos sem autorização expressa do Congresso Nacional.
Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que atuou de forma decisiva para viabilizar a medida aprovada nesta quarta-feira, diante da crescente preocupação com a escassez de recursos e da necessidade de previsibilidade para o setor.
Ainda em abril, segundo a FPA, a bancada ruralista entregou ao ministro da Agricultura uma proposta consolidada para o Plano Safra 2025/2026.
O documento foi elaborado com base nas contribuições das 59 entidades que integram o Instituto Pensar Agro (IPA) e entregue pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), então coordenador da FPA.