Alexandre de Moraes mantém alta do IOF do governo e veta cobrança sobre risco sacado
Decisão do Supremo Tribunal Federal preserva parte do decreto da Fazenda
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Decisão foi tomada após audiência de conciliação entre os Poderes, sem acordo entre governo federal e Congresso. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão mantém a maior parte do texto, mas exclui o trecho que previa a incidência do imposto sobre operações de risco sacado.
Editado no fim de maio, o decreto fazia parte de um conjunto de medidas formuladas pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais.
Ele previa aumento do IOF em transações de crédito, câmbio e seguros. Sob pressão do Congresso, o governo publicou em junho uma medida provisória com foco na taxação de apostas eletrônicas e investimentos isentos, além de cortes em despesas obrigatórias.
Com isso, o decreto original foi parcialmente esvaziado e acabou sendo derrubado pelo Legislativo. A disputa chegou ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU), que contestaram a decisão do Congresso e pediram a revalidação da norma presidencial.
Moraes derruba trecho, mas garante validade do restante
Na decisão, Moraes restabeleceu a validade do decreto presidencial, mas suspendeu o trecho que reclassificava o risco sacado como operação de crédito. Segundo o ministro, a tentativa de equiparação feriu o princípio da segurança jurídica.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, afirmou.
Por outro lado, ele considerou constitucional a incidência do IOF sobre entidades abertas de previdência complementar e instituições financeiras.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, escreveu.
Moraes também confirmou a suspensão do decreto legislativo que havia anulado o decreto do governo. A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre os Poderes, sem acordo entre governo federal e Congresso.
Efeito fiscal
Segundo estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda, a exclusão do risco sacado da base de cálculo do IOF deve provocar perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
A projeção inicial era arrecadar R$ 12 bilhões no próximo ano e R$ 31,2 bilhões no seguinte. Com a exclusão, os valores caem para R$ 11,55 bilhões e R$ 27,7 bilhões, respectivamente.
O risco sacado é uma operação utilizada por empresas para antecipar pagamentos a fornecedores. Embora envolva instituições financeiras, não se enquadra juridicamente como operação de crédito e, por isso, era isenta de IOF até a edição do decreto. A Fazenda pretendia tributar essas transações com alíquota de 3%.
A decisão do STF estabelece que a nova regra tem validade a partir de 11 de junho, o que abre caminho para eventual cobrança retroativa. A equipe econômica, no entanto, ainda não informou se vai recorrer a esse mecanismo.
Previdência complementar
Outro ponto mantido na versão validada por Moraes é a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O texto prevê isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025, e até R$ 600 mil a partir de 2026. Acima desses valores, a alíquota será de 5%. A contribuição do empregador continua isenta.
A medida enfrenta resistência de parte do Congresso, que chegou a defender a revogação do trecho. Ao anunciar a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que investidores de alta renda estavam transferindo recursos para o VGBL como forma de escapar da tributação sobre fundos exclusivos, em vigor desde o fim de 2023.
Fazenda vê reforço institucional
Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou positivamente a decisão do Supremo. “Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, declarou a pasta.