Congresso derruba aumento do IOF e governo deverá buscar alternativa
Haddad estuda acionar o STF para reverter suspensão do decreto
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A votação no Senado foi conduzida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa..(Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)
O Congresso Nacional impôs nesta quarta-feira (25) uma nova derrota significativa ao governo Lula ao derrubar, em votação nas duas casas legislativas, os decretos que previam o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF ).
O veto parlamentar atinge diretamente o plano da equipe econômica de arrecadar até R$ 20,5 bilhões em 2025 e compromete parte da estratégia para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Na Câmara dos Deputados, o projeto que susta os decretos foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contrários. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal de votos. O texto agora segue para promulgação e, ao ser publicado no Diário Oficial da União, anulará oficialmente as mudanças promovidas pelo Executivo.
É a primeira vez desde o governo Collor, em 1992, que um decreto presidencial é derrubado pelo Congresso. Até então, apenas normas ministeriais haviam sido revogadas por decisão parlamentar.
Alternativas em avaliação
Com o recuo forçado, o governo busca soluções para compensar a perda de arrecadação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há três caminhos em estudo: recorrer ao Supremo Tribunal Federal, encontrar uma nova fonte de receita ou promover cortes adicionais no Orçamento.
“Tem três possibilidades”, explicou Haddad em entrevista ao videocast C-Level Entrevista, da Folha.
“Uma é buscar novas fontes de receita, o que pode ter a ver com dividendos, com a questão do petróleo. A segunda é cortar mais. Além dos R$ 30 [bilhões contingenciados], mais R$ 12 [bilhões]. Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. [...] E a terceira é questionar a decisão que, na opinião dos juristas do governo, é flagrantemente inconstitucional.”
O ministro também ressaltou que a decisão final caberá ao presidente Lula. Nos bastidores, uma das propostas ventiladas envolve receitas extraordinárias da exploração do petróleo.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sugeriu ao presidente utilizar recursos da venda de óleo da União no pré-sal, com potencial estimado de R$ 20 bilhões para 2025.
Esse projeto de lei, já encaminhado ao Congresso, autoriza a comercialização de petróleo excedente em áreas adjacentes aos campos de Tupi, Mero e Atapu. A equipe econômica calcula uma arrecadação mínima de R$ 15 bilhões com a proposta.
Bastidores da votação
A votação no Senado foi conduzida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, logo após a aprovação expressiva na Câmara. Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, o decreto havia sido fruto de acordo político prévio entre Executivo e Legislativo, que acabou sendo descumprido.
“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, disse Wagner.
Apesar das tentativas de articulação, todos os nove senadores do PT votaram contra a derrubada dos decretos. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também se manifestou contra a medida.
A inclusão da pauta foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou nas redes sociais que a maioria dos deputados é contrária ao aumento do IOF e defende a redução de despesas como alternativa para atingir as metas fiscais.
O que previa o decreto
As medidas do governo incluíam:
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Aumento da alíquota sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%;
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Elevação da CSLL para fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais;
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Fim da isenção de IR para LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (do Agronegócio), CRI, CRA e debêntures incentivadas, com aplicação de 5% de imposto;
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Criação de alíquota única de 17,5% de IR para demais investimentos.
Segundo o governo, a medida visava corrigir distorções e promover “justiça tributária”, ao ampliar a base de arrecadação sobre setores pouco tributados.
“Todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, fugindo do pagamento do IOF. A ideia era evitar essas fugas”, defendeu Jaques Wagner durante o debate no Senado.
Críticas à proposta
O relator do projeto que susta os decretos, senador Izalci Lucas (PL-DF), apresentou parecer contrário às mudanças do governo. Segundo ele, a medida prejudicaria micro e pequenas empresas, encareceria o crédito para os consumidores e violaria princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica.
“O IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória, e não como instrumento de arrecadação primária”, afirmou. “O aumento eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte.”
Com a decisão do Congresso, volta a vigorar o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF em operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos.
O texto define alíquotas por tipo de operação e mantém isenções para exportações, seguros de vida e transações com organismos internac