Governo sanciona pacote de leis que fortalecem agricultura familiar e ampliam combate à fome
Pronaf e Plano Safra ganham respaldo legal e ampliam políticas de segurança alimentar
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, cinco novas leis federais que consolidam programas voltados à agricultura familiar e ampliam as políticas de segurança alimentar no Brasil.
As medidas, aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional, transformam iniciativas históricas em legislação permanente e ampliam o alcance de políticas públicas para enfrentar a fome e garantir o abastecimento.
Entre os destaques está a transformação em lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1995, e do Plano Safra da Agricultura Familiar, em vigor desde 2003.
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Até então regulamentados apenas por decretos presidenciais, os dois programas passam a ter respaldo legal definitivo, consolidando-se como instrumentos permanentes de apoio ao pequeno produtor rural.
Para a Safra 2025/2026, estão previstos R$ 89 bilhões em crédito rural específicos para o segmento.
Em discurso, Lula agradeceu o empenho do Parlamento e ressaltou a importância da cooperação política em torno do combate à fome.
“Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara”, afirmou.
O presidente também defendeu o diálogo acima de divisões partidárias.
“Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido, a gente não tem que ser da mesma religião, não tem que torcer pelo mesmo time. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil”.
Avanços para a agricultura familiar e alimentação escolar
Uma das leis sancionadas amplia de 30% para 45% o percentual mínimo de compras da agricultura familiar destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A mudança, segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, representa um incremento de quase R$ 1 bilhão nas compras institucionais.
“Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva, via cooperativas e associações. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais”, destacou.
Outra legislação institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos, incentivando supermercados e estabelecimentos comerciais a contribuírem para reduzir o desperdício.
Também foram aprovadas regras que priorizam a distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e àqueles em situação de emergência ou calamidade pública.
O PAA, um dos principais instrumentos de compra pública da agricultura familiar, passa a ter foco ainda maior em regiões vulneráveis.
Além disso, uma das novas leis regula o fornecimento de alimentos ao PNAE, proibindo a entrega de produtos próximos ao vencimento, o que, segundo o governo, reforça a qualidade da alimentação escolar.
Consolidação de políticas públicas
Com a sanção das cinco leis, o governo federal busca dar segurança jurídica e estabilidade a políticas que impactam diretamente agricultores familiares e consumidores em situação de vulnerabilidade. A expectativa é que a formalização em lei fortaleça os programas e assegure continuidade, mesmo diante de mudanças de governo.
Na avaliação do Planalto, o pacote legislativo representa um passo estratégico para garantir renda no campo, ampliar mercados para a agricultura familiar e reforçar o combate à fome. Ao mesmo tempo, consolida a imagem do Brasil como grande produtor de alimentos e mostra a articulação política entre Executivo e Legislativo em torno de pautas sociais e agrícolas.