Modernização da Lei de Proteção de Cultivares avança na Câmara
Proposta amplia prazos de proteção, endurece regras contra pirataria de sementes e busca estimular investimentos em pesquisa agrícola
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ao Projeto de Lei 1702/2019, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS).
A proposta moderniza a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997), que garante direitos de propriedade intelectual e investimentos em pesquisa ligados ao melhoramento genético.
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Entre as mudanças, o texto estende de 18 para 20 anos o prazo de proteção de cultivares em geral, e de 18 para 25 anos no caso de espécies de ciclo longo, como videiras, árvores frutíferas, ornamentais, cana-de-açúcar e batata.
Segundo Alceu Moreira, o objetivo é alinhar a legislação brasileira às regras da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV/1991) e incentivar novos investimentos em pesquisa agrícola.
“O Brasil, responsável por grande parte da produção de alimentos do planeta, precisa garantir condições adequadas de financiamento aos seus pesquisadores. Sem isso, corremos o risco de repetir o que já acontece em outros países, onde uma única empresa concentra mais de 70% do controle genético de sementes de soja e milho”, afirmou o deputado.
Para ele, “enquanto discutimos interesses pontuais, deixamos escapar a visão estratégica de soberania sobre nossos cultivares.”
Debate histórico e consenso possível
Durante a votação, Moreira lembrou que a atualização da Lei de Cultivares está em pauta há mais de duas décadas.
“Trata-se de um tema de alta complexidade, pois envolve genética, produção, pesquisa, inovação, tecnologia e, sobretudo, a justa remuneração da pesquisa científica – que carrega riscos, mas também potencializa grandes avanços”, disse.
Segundo o parlamentar, o substitutivo aprovado é resultado de amplo debate da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com setores produtivos.
“Não é unanimidade, como nunca é em temas dessa magnitude, mas representa um consenso possível e, sobretudo, um avanço necessário para o agro no país.”
Combate à pirataria e regras para pequenos produtores
Além da ampliação dos prazos, o texto propõe medidas mais rígidas contra a pirataria de sementes, incluindo a criminalização do comércio ilegal e a possibilidade de cobrança de royalties sobre sementes reservadas para uso próprio.
“Há dez anos, aprovamos a Lei do Patrimônio Genético, que reconheceu a imensa riqueza natural que o Brasil possui. No entanto, ainda vemos medicamentos e matrizes de alto valor comercial descobertos aqui, mas patenteados e explorados economicamente no exterior. Isso ocorre porque não financiamos adequadamente a pesquisa e negligenciamos a proteção do que é nosso”, ressaltou o relator.
O substitutivo também define direitos e limites para pequenos produtores, estabelece mecanismos de declaração obrigatória da quantidade de sementes salvas e traz regulamentações específicas para culturas como cana-de-açúcar, eucalipto e pinus.
“O projeto moderniza a lei e garante um ambiente de maior segurança jurídica e estímulo à inovação no campo, ao mesmo tempo em que busca equilibrar os interesses de produtores e obtentores”, concluiu Moreira.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo.