STF derruba lei de MT sobre invasões de terras; governador reage: "não vamos ajudar invasores"
Norma vetava invasores de receber benefícios sociais e ocupar cargos públicos
Mauro defendeu leis mais duras para quem tenta invadir terras, de forma a coibir esse crime em Mato Grosso e no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a lei de Mato Grosso que impunha sanções a invasores de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes em fevereiro de 2024, já estava com seus efeitos suspensos desde setembro do ano passado.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de fevereiro, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O argumento central foi que a legislação estadual invadia competências exclusivas da União, ao legislar sobre direito penal e regras gerais de licitação e contratação pública.
A lei previa que quem tentasse invadir terras no estado ficaria impedido de receber benefícios sociais, assumir cargos públicos e firmar contratos com o poder público estadual.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia suspendido a norma em setembro de 2024 por meio de liminar, decisão posteriormente referendada pelo Plenário.