Projeto que permite ao Brasil retaliar tarifas de Trump e medidas da UE avança no Senado
Medida uniu governo e oposição e segue agora para Câmara
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O Projeto de Lei da Reciprocidade (PL 2.088/2023), que autoriza o Brasil a adotar contramedidas contra barreiras comerciais, ambientais ou tarifárias impostas por outros países, foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Aprovado com apoio do governo e da bancada do agronegócio, o texto dá respaldo jurídico para o Brasil responder de forma proporcional a medidas consideradas injustificadas que prejudiquem a competitividade de seus produtos no exterior — especialmente diante de iniciativas dos Estados Unidos e da União Europeia.
Segundo os senadores, o projeto oferece instrumentos legais para enfrentar tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos, em especial os sucessivos anúncios do presidente Donald Trump de sobretaxar importações.
A proposta também é uma resposta às restrições da União Europeia à agropecuária brasileira, incluindo a resistência ao acordo com o Mercosul, sob alegações ambientais.
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e com relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto exige que os produtos importados atendam a padrões equivalentes aos exigidos da produção nacional.
O objetivo é evitar desequilíbrios comerciais e reforçar a sustentabilidade. O texto determina ainda que medidas de retaliação só poderão ser adotadas após o esgotamento das vias diplomáticas.
Crítica à paralisia da OMC
Em seu relatório, Tereza Cristina argumenta que o projeto surge como alternativa à "paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)", travado desde 2020. Ela afirma que o texto não busca punição, mas sim equilíbrio nas relações comerciais.
“Se o Brasil tiver os seus produtos sujeitos a retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de adotar contramedidas na mesma base”, destacou a senadora.
“Há um problema com a União Europeia devido à lei antidesmatamento, que afeta diretamente a agropecuária brasileira. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA.”
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De acordo com o projeto, exigências ambientais externas mais rígidas que as leis brasileiras — como o Código Florestal — podem justificar a imposição de taxas às importações desses países.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original. Durante a tramitação, foi incluído um parágrafo que restringe o uso da suspensão de direitos de propriedade intelectual (previsto na Lei nº 12.270/2010).
Essa medida só poderá ser adotada de forma excepcional, e apenas se as demais contramedidas forem consideradas ineficazes pelo Poder Executivo.
Texto ganha tração no Senado
Tereza Cristina destacou que o projeto está em discussão desde o ano passado e que a aprovação coincidiu com o anúncio de novas tarifas pelos EUA. Segundo ela, a proposta contempla todos os mercados com os quais o Brasil mantém relações comerciais.
Na versão original, previa-se aplicar aos países estrangeiros os mesmos padrões ambientais exigidos internamente. No entanto, a relatora alertou que essa abordagem poderia ferir normas da OMC e gerar desconforto internacional, além de provocar uma “espiral retaliatória” com impacto em diversos setores produtivos.
A política de reciprocidade, ignorando a OMC e tratados internacionais, tem sido uma das marcas da retórica de Donald Trump, usada para justificar tarifas unilaterais.
“Carta na manga” nas negociações
O senador Zequinha Marinho ressaltou que o projeto fortalece o Brasil nas negociações internacionais. “Este projeto nos dá uma carta na manga para evitar imposições unilaterais que prejudiquem nossa competitividade”, afirmou.
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a proposta como uma “resposta legítima” e defendeu sua tramitação urgente na Câmara. “Falaremos com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para que a matéria seja apreciada com urgência”, disse.
A comissão aprovou a votação do projeto e também a sua confirmação em turno suplementar, acelerando o trâmite em relação ao Regimento Interno do Senado.
EUA impõem tarifas ao Brasil
Neste ano, o presidente Donald Trump já elevou em 25% a tarifa de importação de aço e alumínio, afetando inclusive os produtos brasileiros.
Na última segunda-feira (31), o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) divulgou relatório apontando mais de 57 países cujas políticas seriam supostamente prejudiciais aos EUA — incluindo o Brasil, com destaque para o programa RenovaBio e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Contramedidas previstas
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas proporcionais em três situações:
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adoção de medidas comerciais unilaterais que interfiram em decisões soberanas do Brasil;
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violação de acordos comerciais;
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exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os previstos em leis como o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e o Acordo de Paris (Decreto 9.073/2017).
Entre as contramedidas previstas estão:
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imposição de tributos, taxas ou restrições à importação de bens ou serviços;
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suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
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suspensão de direitos de propriedade intelectual.
Antes da adoção de qualquer medida, o projeto estabelece que devem ser realizadas consultas diplomáticas.
Setor produtivo apoia
O presidente da Aprosoja Brasil, Maurício Buffon, afirmou que a proposta é uma resposta “eficiente e assertiva” às barreiras não tarifárias impostas pela União Europeia.
“Com essa ofensiva da Europa sobre a soja, carne e outros produtos, iniciamos um trabalho para contrapor essa legislação europeia, que ignora as leis brasileiras. Temos um Código Florestal muito bem elaborado, um dos mais exigentes do mundo”, disse Buffon.
A entidade aponta que o projeto ganha importância diante da Lei Antidesmatamento Europeia (EUDR), que prevê multas de até 4% do faturamento para empresas que não cumprirem exigências superiores à legislação brasileira.
Segundo a Aprosoja, o texto dará ao Brasil mais poder de negociação e permitirá ações como a suspensão de importações, elevação de taxas ou retenção de direitos de propriedade.
Desde o início da tramitação, a entidade apresentou sugestões ao deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e à equipe da senadora Tereza Cristina.