Brasil rebate acusações dos EUA e defende Pix em investigação por práticas desleais
CNA já havia protocolado respostas técnicas ao mesmo processo
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Governo destacou que a administração pelo Banco Central garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
O Brasil respondeu nesta segunda-feira (18) às acusações dos Estados Unidos de adotar práticas comerciais desleais.
No documento de 91 páginas encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), o governo afirmou que o Pix visa à segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras, e contestou a legitimidade do processo aberto pelo governo Donald Trump.
Na sexta-feira (15), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já havia protocolado respostas técnicas ao mesmo processo, reforçando a posição de que o país não adota medidas restritivas contra os Estados Unidos.
Pix e neutralidade do sistema
Em relação ao Pix, o governo destacou que a administração pelo Banco Central garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos.
O documento lembrou ainda que outros países desenvolvem ferramentas semelhantes, como o Federal Reserve, que recentemente lançou o FedNow.
“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos.
O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, cita o texto.
Contestação à base jurídica
O Brasil argumenta que não há fundamentos jurídicos ou factuais para sustentar as acusações. Segundo a defesa, a utilização da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 pelos EUA é incompatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da OMC”, informou o Itamaraty.
O governo destacou ainda que a relação comercial com os EUA é historicamente benéfica para os americanos, que acumulam superávit na balança com o Brasil.
Etanol, desmatamento e aeronáutica
No setor de etanol, o Brasil destacou que mantém tarifas baixas como compromisso assumido na OMC.
Já em relação ao desmatamento, argumentou que as políticas ambientais não constituem barreiras comerciais, mas sim ações de preservação que não afetam a competitividade de empresas estrangeiras.
Quanto à aviação, o governo ressaltou que aplica tarifa zero para produtos aeronáuticos dos EUA e que companhias brasileiras geram empregos no território americano.
Pirataria e propriedade intelectual
Sobre a acusação de pirataria e violação de propriedade intelectual, a defesa ressaltou que o Brasil possui um regime legal robusto e alinhado às normas internacionais.
O documento reforça que as reformas recentes no setor buscaram atender às regras multilaterais, sem prejuízo à competitividade de empresas americanas.
Redes sociais e liberdade digital
Os EUA também questionaram bloqueios a redes sociais determinados pela Justiça brasileira. O Brasil respondeu que decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), não têm caráter discriminatório.
Segundo a defesa, a imposição de multas e medidas coercitivas segue o padrão do Estado de Direito, semelhante ao praticado nos próprios Estados Unidos.
Próximos passos
O processo aberto pelo USTR prevê uma audiência pública em 3 de setembro, quando empresas, entidades e órgãos governamentais poderão apresentar seus argumentos.
O desfecho, porém, depende de decisão final do governo Donald Trump, ainda considerada imprevisível.