MT passa a doar máquinas e insumos para pequeno produtor
Lei cria programa permanente que permite a doação de máquinas, equipamentos e insumos à agricultura familiar, com gestão feita pelos municípios
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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.192/2025, que institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários.
A iniciativa, sob coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), estabelece um modelo contínuo para destinação de máquinas, equipamentos e insumos públicos à agricultura familiar, com regras definidas, planejamento e foco no atendimento direto ao pequeno produtor rural.
Pela legislação, os bens serão doados prioritariamente aos municípios, que ficam responsáveis por organizar o uso dos equipamentos por meio de associações, cooperativas e organizações da sociedade civil.
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