Senado aprova projeto para renegociação das dívidas do agro; veja as regras

Os débitos poderão ser recalculados sem incidência de multas, mora e outros encargos decorrentes da inadimplência.

Condições da renegociação

A linha especial de financiamento terá limite de até R$ 10 milhões para beneficiários de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para cooperativas, associações e condomínios de produção, o teto será de R$ 50 milhões.

As taxas efetivas de juros variam conforme o porte do produtor. Para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores, a taxa será de 3,5% ao ano. Para médios produtores enquadrados no Pronamp, os juros serão de 5,5% ao ano. Já para os demais produtores, a taxa será de 7,5% ao ano.

No texto final aprovado em plenário, o relator acolheu emendas para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estivessem adimplentes no momento da contratação.

Também foi mantida a possibilidade de utilização do Fundo Social e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda sem a fixação de um limite financeiro específico. A autorização, no entanto, não obriga a utilização desses recursos.

As condições da linha especial foram preservadas, com juros entre 3,5% e 7,5%, limite de até R$ 10 milhões por beneficiário e de até R$ 50 milhões para cooperativas e associações, além de prazo de pagamento de até dez anos, com três anos de carência, podendo chegar a 15 anos em situações excepcionais.

Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outras instituições financeiras e cooperativas de crédito habilitadas.

O projeto também prevê a suspensão das cobranças judiciais e administrativas relacionadas às dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento.

Além disso, o produtor poderá solicitar a revisão dos cálculos dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito enquanto o pedido estiver em análise.

De onde virão os recursos

Para viabilizar a linha especial de financiamento, o projeto autoriza o uso das receitas correntes do Fundo Social previstas para 2026 e 2027, além do superávit financeiro apurado até 31 de dezembro de 2025 e de 2026.

Também poderão ser utilizados recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e de fontes adicionais definidas pelo Poder Executivo.

A proposta ainda prevê a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global das operações será definido pelo Executivo.

Criado em 2010 para financiar políticas públicas permanentes com recursos do pré-sal, o Fundo Social teve suas atribuições ampliadas ao longo dos anos.

Atualmente, 50% dos recursos do fundo são destinados à educação. A outra metade é dividida entre áreas como saúde, habitação social, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória do governo federal, posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional, incluiu o financiamento de políticas habitacionais e de mitigação das mudanças climáticas, além de destinar recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes registradas em maio de 2024.

Após a implementação da medida, o Poder Executivo terá até 180 dias após o encerramento do prazo de contratação para encaminhar ao Congresso Nacional um relatório com os valores efetivamente contratados e as operações realizadas.

Repercussão

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que decidiu levar a proposta à votação em razão de um compromisso firmado com parlamentares.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, disse.

Renan Calheiros afirmou que permaneceram divergências entre governo e Congresso após semanas de negociação, incluindo reuniões realizadas nesta quarta-feira no gabinete da Presidência do Senado e com o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan.

"O ministro [foi] sempre muito cordato, receptivo, mas nós não tivemos com a área técnica do ministério a mesma facilidade que tivemos na discussão com o ministro Dario Durigan", disse Renan no plenário. "Em restando impasse, outra solução não há senão a que encaminhamos no nosso relatório, infelizmente."

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a bancada trabalhará para acelerar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade disso”.

Lupion comemorou a aprovação no Senado e destacou o potencial da medida para reduzir o endividamento do setor.

“Uma vitória extremamente importante da possibilidade de renegociar as dívidas dos produtores rurais. São 10 anos para pagar e mais três anos de carência. Os fundos também foram envolvidos. São R$ 170 bilhões para a gente resolver o problema do endividamento dos nossos produtores”, disse.