Projeto de lei que impede desapropriação permanente de imóveis rurais invadidos avança na Câmara
Iniciativa altera a Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária
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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
02deDezembrode2024ás10:38
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que proíbe a desapropriação, vistoria ou avaliação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas à força.
A medida se aplica a imóveis rurais, tanto de domínio público quanto privado, que foram alvo de invasões motivadas por conflitos agrários ou fundiários (esbulho possessório).