Projeto de lei que impede desapropriação permanente de imóveis rurais invadidos avança na Câmara

    Iniciativa altera a Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária

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    Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)

    Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)

    02deDezembrode2024ás10:38

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que proíbe a desapropriação, vistoria ou avaliação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas à força.

    A medida se aplica a imóveis rurais, tanto de domínio público quanto privado, que foram alvo de invasões motivadas por conflitos agrários ou fundiários (esbulho possessório).

    A proposta altera a Lei 8.629/93, que regula a reforma agrária, e elimina o atual prazo de dois anos que uma propriedade invadida precisa ficar desocupada antes de ser considerada para desapropriação. Com o novo projeto, essa restrição será permanente.

    No entanto, a proposta permite que o proprietário do imóvel venda a propriedade à administração pública, conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente.

    esbulho

    O Projeto de Lei 1320/24, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP), recebeu parecer favorável do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), relator da matéria. Guimarães fez ajustes na técnica legislativa, sem alterar o objetivo original do texto.

    Em sua justificativa, o relator afirmou: "Nada mais justo que o imóvel invadido só seja destinado à reforma agrária quando houver expressa concordância de seu legítimo proprietário, aquele que sofre o prejuízo advindo do esbulho."

    A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.

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