MT e RS mudam regras fiscais para etanol e frigoríficos
Medidas tratam de incentivos à bioenergia e de renegociação de dívidas no setor de carnes, com foco em investimentos, segurança jurídica e recuperação econômica
Medida em MT organiza a aplicação do incentivo, define limites para o uso dos créditos e cria ambiente mais seguro para novos investimentos industriais no setor bioenergético
Governos estaduais têm adotado medidas para reorganizar a política tributária aplicada a setores estratégicos da indústria agropecuária, com foco em segurança jurídica, estímulo a investimentos e recuperação econômica.
Em Mato Grosso, um novo decreto regulamenta o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para produtores de etanol.
Já no Rio Grande do Sul, foi lançado um programa especial de renegociação de débitos fiscais voltado a frigoríficos, com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas.
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Mato Grosso regulamenta uso de créditos para produção de etanol
O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.797, que regulamenta a utilização de créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de etanol no Estado.
A medida atualiza normas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Com a nova regulamentação, indústrias enquadradas em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passam a ter autorização formal para utilizar créditos outorgados aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat), exclusivamente vinculados à produção de etanol anidro combustível.
O decreto detalha as formas de utilização desses créditos, que poderão ser usados para dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento, transferência para unidades do mesmo grupo econômico ou para outros estabelecimentos industriais do setor, além de aplicação como forma de pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação ou modernização do parque industrial em Mato Grosso.