Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil; agro garante ajustes na tributação
FPA assegura tributação pelo lucro, preservação dos títulos do agro e regras contra bitributação
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) e estabelece mudanças na tributação de pessoas físicas.
A proposta, de autoria do Executivo e relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), amplia a faixa de isenção para contribuintes de renda média e cria uma tributação mínima para altas rendas.
Durante a tramitação, o setor agropecuário conseguiu inserir salvaguardas consideradas essenciais pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Três emendas foram incorporadas ao texto e aprovadas pelo Plenário.
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Ajustes para o campo
Entre os pontos garantidos está a tributação da atividade rural com base no lucro e não no faturamento, evitando distorções em anos de safra negativa ou de altos custos de produção.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a regra “respeita a realidade da atividade agrícola, marcada por riscos e volatilidade, e garante que o imposto incida sobre o resultado efetivo do produtor”.
Outro avanço foi a exclusão, da base da tributação mínima, de rendimentos obtidos com instrumentos financeiros usados no agro, como LCA, CRA, CDCA, CDA/WA e CPR.
“A manutenção desses títulos fora da base é essencial para que o agro continue contando com mecanismos de financiamento que sustentam a produção no país”, afirmou Lupion.
O terceiro ajuste cria um redutor contra a bitributação, impedindo que a soma de alíquotas de pessoa jurídica e física ultrapasse os limites já previstos em lei.
Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, o dispositivo “traz equilíbrio e previsibilidade, e evita que produtores e investidores arquem com uma carga maior do que a estabelecida no sistema financeiro”.
Impacto político e fiscal
A reforma do IR foi aprovada por ampla maioria, com apoio do governo e da oposição. Atualmente, a isenção vai até R$ 3.036. A nova lei eleva esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026, beneficiando mais de 26 milhões de contribuintes.
Para compensar a renúncia estimada em R$ 25,8 bilhões, a tributação mínima atingirá cerca de 140 mil pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, o que deve gerar R$ 12,7 bilhões até 2027.
Parte desses recursos será destinada a reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como um “dia histórico”, enquanto Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta e vice-presidente da FPA no Nordeste, reforçou que o resultado reflete “equilíbrio entre justiça tributária e sustentabilidade do financiamento público”.
Próximos passos
O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, entrará em vigor em janeiro de 2026. A redução do IR foi uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022, e o governo vê a aprovação como cumprimento de um compromisso com a classe média.
Para o agro, a inclusão das emendas representa uma conquista de previsibilidade. “Esses ajustes asseguram condições mínimas para que o produtor rural continue produzindo e investindo, mesmo diante da volatilidade do setor”, resumiu Lupion.