Projeto de Lei propõe retirar Garantia-Safra de mais de 600 municípios
Deputado afirma que norma não esclarece os critérios usados para selecionar os beneficiários
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O deputado Domingos Neto (PSD-CE) quer anular o benefício Garantia-Safra concedido a milhares de agricultores familiares nas safras de 2022 e 2023.
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 257/2024, de autoria do parlamentar, que propõe sustar a Portaria 127/2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A norma beneficiou produtores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Ao todo, mais de R$ 606 milhões foram repassados a agricultores de 632 municípios, com o objetivo de assegurar a segurança alimentar em regiões afetadas por estiagens ou enchentes.
Críticas e questionamentos
O deputado Domingos Neto contesta a legalidade da portaria, alegando falta de transparência nos critérios de concessão. Segundo ele, nem todos os municípios que enfrentaram adversidades climáticas foram contemplados.
“O Ceará como um todo sofreu todo tipo de intempérie que prejudicaram os agricultores familiares e suas pequenas produções, fazendo jus ao benefício”, afirmou.
O parlamentar alega que municípios vizinhos aos beneficiados — e com as mesmas condições climáticas — foram excluídos do programa.
Para Neto, não ficou claro qual base técnica ou regulamento foi utilizado para definir os critérios de elegibilidade.
“Não foi explicitado qual o lastro técnico oficial ou regulamento que detalhasse os critérios de elegibilidade para participação no programa Garantia-Safra”, criticou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em seguida, seguirá para votação em Plenário. Para ser aprovada, precisa do aval da Câmara e do Senado.
Pagamentos da nova safra
Apesar da polêmica, o MDA iniciou na semana passada o pagamento do Garantia-Safra referente ao ciclo 2023/2024. A previsão é de que mais de R$ 670 milhões sejam destinados a cerca de 558 mil agricultores familiares em todo o país.
O benefício começou a ser liberado por Alagoas, onde 25.129 produtores estão sendo atendidos. O programa é voltado a agricultores com renda mensal de até 1,5 salário-mínimo e que cultivam entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, arroz, algodão ou mandioca.
Para ter direito ao pagamento, é necessário que o produtor e o município estejam inscritos no programa, além da comprovação de perda mínima de 50% da produção por fatores climáticos extremos, como seca ou excesso de chuvas.